Questão em destaque · Q1018351
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo
CESPE CEBRASPE · STM · 2018
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P1018351
ID: 1018351
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
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