Questão em destaque · Q1018983
Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os ajust
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P1018983
ID: 1018983
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Se o Ministério Público apresentar ao Poder Executivo
proposta orçamentária em desacordo com a lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo estará vedado de realizar os
ajustes necessários, devendo a proposta ser restituída ao
Ministério Público para que este proceda, no prazo de
trinta dias, a tais ajustes.
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