Questão em destaque · Q1019003
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P1019003
ID: 1019003
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que
determinou a sua criação, promover a responsabilização civil
ou criminal de infrator.
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