Questão em destaque · Q1019006

Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

CESPE CEBRASPE · MPU · 2018

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P1019006
ID: 1019006
Direito ConstitucionalAssunto: Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.
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