Questão em destaque · Q1019048
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadê
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P1019048
ID: 1019048
Direito Processual PenalAssunto: Investigação e inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira
a instauração de inquérito policial em crime de ação penal
pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência
do direito de ação.
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