Questão em destaque · Q1019049
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, caben
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P1019049
ID: 1019049
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição e Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e
serviços da União em conexão probatória com crime de
competência da justiça federal, opera-se a separação dos
processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a
contravenção penal.
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