Questão em destaque · Q1019057
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, conseq
CESPE CEBRASPE · MPU · 2018
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P1019057
ID: 1019057
Direito Penal MilitarAssunto: Crimes Militares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a
perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade
do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e,
consequentemente, a ação penal militar.
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