Questão em destaque · Q1020225

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre

FGV · OAB · 2016

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P1020225
ID: 1020225
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

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Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

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