Questão em destaque · Q1020347

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotore

UFF · Prefeitura de Maricá · 2018

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P1020347
ID: 1020347
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: UFF
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
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