Questão em destaque · Q1021167
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de
Quadrix · SEDF · 2018
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P1021167
ID: 1021167
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte
reclamação, espécie de recurso administrativo, em
processo administrativo acarreta a decadência, não a
prescrição do direito de reclamar.
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