Questão em destaque · Q1021168
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a
Quadrix · SEDF · 2018
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P1021168
ID: 1021168
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
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