Questão em destaque · Q1021357
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de
FCC · SEFAZ SC · 2018
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P1021357
ID: 1021357
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República
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