Questão em destaque · Q1021716
Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afir
CESPE CEBRASPE · PGM · 2018
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P1021716
ID: 1021716
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de
valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por
meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que
ao município é
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