Questão em destaque · Q1021807

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscai

CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2018

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P1021807

ID: 1021807

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.