Questão em destaque · Q1022091
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é
CESPE CEBRASPE · TCE MG · 2018
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P1022091
ID: 1022091
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle parlamentar direto · Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
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