Questão em destaque · Q1022302
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atrib
CESGRANRIO · Liquigas Distribuidora SA · 2018
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P1022302
ID: 1022302
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Competência Tributária
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
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