Questão em destaque · Q1022303
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal
CESGRANRIO · Liquigas Distribuidora SA · 2018
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P1022303
ID: 1022303
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Tal norma estabelece a denominada imunidade
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