Questão em destaque · Q1022307

Nos termos da Lei n o 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da aç

CESGRANRIO · Liquigas Distribuidora SA · 2018

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P1022307

ID: 1022307

Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Banca: CESGRANRIO

Ano: 2018

Nível: Superior

Nos termos da Lei n^o 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de

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