Questão em destaque · Q1022901

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. II. O princípio da legalidade

CETREDE · EMATERCE · 2018

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P1022901

ID: 1022901

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF · Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública

Banca: CETREDE

Ano: 2018

Nível: Superior

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.