Questão em destaque · Q1022965
Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País. (...) § 3 o Os seus Ministros serão nomeados pelo P
FCC · MPE PE · 2018
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Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.
(...)
§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois
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