Questão em destaque · Q1024226
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1024226
ID: 1024226
Direito AdministrativoAssunto: Conselhos Profissionais · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A despeito de ostentarem natureza jurídica de
autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não
estão isentos do recolhimento de custas processuais.
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