Questão em destaque · Q1024227
A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1024227
ID: 1024227
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa · Conselhos Profissionais
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização
Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva
em situações consolidadas no tempo sob a égide da
legislação anterior.
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