Questão em destaque · Q1024229
Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1024229
ID: 1024229
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Conselhos Profissionais
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Embora autarquias, as condenações judiciais de
obrigação de pagar quantia certa impostas aos
Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem
ao regime de precatórios.
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