Questão em destaque · Q1024238
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1024238
ID: 1024238
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) · Poder Executivo · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de
vício formal de iniciativa, haja vista competir
privativamente ao presidente da República a edição de
leis que organizem ou disponham sobre entidades da
administração direta, sob pena de vulneração à
separação de Poderes.
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