Questão em destaque · Q1024239
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1024239
ID: 1024239
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional
desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
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