Questão em destaque · Q1024496
Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.
Quadrix · CRECI GO · 2018
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P1024496
ID: 1024496
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da competência administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Inexistindo norma que estabeleça competência para a
prática de determinado ato em processo administrativo,
a providência caberá à autoridade máxima.
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