Questão em destaque · Q1024852
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidade
FCC · MPE PE · 2018
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P1024852
ID: 1024852
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos
moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas,
bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
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