Questão em destaque · Q1025258
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposiçõ
MPBA · MPE BA · 2018
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P1025258
ID: 1025258
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: MPBA
Ano: 2018
Nível: Superior
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação
extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é
correto afirmar que
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