Questão em destaque · Q1025711
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
CESPE CEBRASPE · SEFAZ RS · 2018
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P1025711
ID: 1025711
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do
sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
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