Questão em destaque · Q1026441
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
VUNESP · TJ SP · 2018
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P1026441
ID: 1026441
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Princípios da Administração Pública
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio
pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da
atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
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