Questão em destaque · Q1026442
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros precei
VUNESP · TJ SP · 2018
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P1026442
ID: 1026442
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador
a percepção de salário-mínimo e proíbe sua
vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e
de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a
Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem
percebida por servidor público, que
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