Questão em destaque · Q1027938
A regressão de regime
FCC · DPE MA · 2018 · Defensor Público
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P1027938
ID: 1027938
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
A regressão de regime
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