Questão em destaque · Q1027952
No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de
FCC · DPE MA · 2018
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P1027952
ID: 1027952
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus
princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:
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