Questão em destaque · Q1027961
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasi
FCC · DPE MA · 2018
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P1027961
ID: 1027961
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Corte Interamericana de Direitos Humanos · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,
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