Questão em destaque · Q1027974
No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema pr
FCC · DPE MA · 2018 · Defensor Público
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P1027974
ID: 1027974
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Estabelecimentos Penais · Da Execução das Penas em Espécie
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese
orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de
restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:
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