Questão em destaque · Q1030075

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação

FCC · SEAD AP · 2018

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P1030075

ID: 1030075

Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Banca: FCC

Ano: 2018

Nível: Médio

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais: