Questão em destaque · Q1030866
Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crim
VUNESP · UNICAMP · 2018
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P1030866
ID: 1030866
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Com base no que estabelece a Constituição Federal, o
Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional, o qual tem competência expressa
para julgar os crimes
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