Questão em destaque · Q1030880

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à

VUNESP · UNICAMP · 2018

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P1030880
ID: 1030880
Direito AdministrativoAssunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos · Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.
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