Questão em destaque · Q1030883

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipament

VUNESP · UNICAMP · 2018

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P1030883
ID: 1030883
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Desapropriação indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:
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