Questão em destaque · Q1031320
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem ter patrimônio próprio.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2018
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P1031320
ID: 1031320
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não
necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem
ter patrimônio próprio.
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