Questão em destaque · Q1032625

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1032625

ID: 1032625

Direito ConstitucionalAssunto: Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é