Questão em destaque · Q1032654

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante res

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1032654
ID: 1032654
Direito AdministrativoAssunto: Multa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética,

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