Questão em destaque · Q1032913

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecim

MPPR · MPE PR · 2019

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P1032913

ID: 1032913

Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Espécies e cominação das penas · Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base) · Terceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva) · Regime Semiaberto

Banca: MPPR

Ano: 2019

Nível: Superior

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.