Questão em destaque · Q1033575
A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer esp
Quadrix · CREF 20 · 2019
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P1033575
ID: 1033575
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A anulação, pela Administração, da licitação e do
contrato administrativo dela oriundo desencadeia
efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder
Público de qualquer espécie de indenização ao
particular.
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