Questão em destaque · Q1033620
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Quadrix · CREF 20 · 2019
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P1033620
ID: 1033620
Direito AdministrativoAssunto: Sanções aplicáveis e limites · Prescrição no Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa
administrativa, a reverter em favor do erário, imposta
em razão do poder de polícia.
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