Questão em destaque · Q1033622

No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventua

Quadrix · CREF 20 · 2019

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P1033622
ID: 1033622
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
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