Questão em destaque · Q1033630
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa prévia em ação de improbidade administrativa induz nulidade absoluta e automática.
Quadrix · CREF 20 · 2019
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P1033630
ID: 1033630
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A ausência de notificação do réu para oferta de defesa
prévia em ação de improbidade administrativa induz
nulidade absoluta e automática.
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