Questão em destaque · Q1033669
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Quadrix · CREF 20 · 2019
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P1033669
ID: 1033669
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Do dever de decidir do Processo Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço
público, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens dentro do prazo determinado.
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