É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.

a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.

a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.