Questão em destaque · Q1034945
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República: I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias. II. Disp
FUNDATEC · SPGG · 2018
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P1034945
ID: 1034945
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:
I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Quais estão corretas?
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